Instrumentos de Gestão Territorial Em Elaboração

A Câmara Municipal de Odivelas deliberou, em reunião pública, de 29 de janeiro de 2025, determinar o início do procedimento relativo à elaboração do Plano de Pormenor da Serra da Amoreira (PPSA), nos termos e para os efeitos dos n.oa 1, 2 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual.