Legislação e Documentos de Apoio

Documentos de Apoio : 

Links Úteis :

• Regulamento Municipal de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) na Educação Pré-Escolar
• Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento da Ação Social Escolar
• Regulamento Municipal de acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares
• Regulamento Municipal de Apoio em Transportes Escolares

Legislação:

• Lei n.º 46/86, de 14 de outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo
• Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho – Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
• Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho – Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão
• Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário
• Portaria 223-A/2018, de 3 de agosto – Regulamentação das ofertas educativas do ensino básico
• Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho - Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória
• Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho - Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
• Despacho Normativo n.º 16/2019, de 4 de junho - procede à alteração do Despacho Normativo n.º 10 -A/2018, de 19 de junho, que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

Ligações Úteis:

• Direção Geral da Educação - DGE 
• Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - DGEstE
• Instituto de Emprego e Formação Profissional - IEFP
• Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional - ANQEP
• Diário da República Eletrónico - DRE
• Portal das Escolas